O que é o Seguro Obrigatório de Automóveis – DPVAT?
Quem é Beneficiário?
Quem são os Beneficiários em Caso de MORTE?
Quem são os Beneficiários em Caso de INVALIDEZ PERMANENTE?
Quem são os Beneficiários em Caso de REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES (DAMS)?
Beneficiários Menores de Idade:
Coberturas
O que o DPVAT não cobre?
Qual o valor da indenização, ou seja, quais as coberturas ?
INDENIZAÇÃO DE ACIDENTES COM VEÍCULOS IDENTIFICADOS
Veículos não identificados:
Quando envolver transporte coletivo a vítima tem direito a receber indenização?
Prazo para recebimento da Indenização?
Como Pagar Seguro Obrigatório?
Vigência do Seguro
Dever do Proprietário
Existe cobertura em caso de acidente com veículo não identificado?
Existe cobertura se o motorista infringiu as leis de trânsito?
Acidentes com veículos estrangeiros estão cobertos?
Quais as bases legais para a cobrança do DPVAT?
Se o proprietário tem outros seguros com cobertura a terceiros, qual deles será usado em caso de acidente?
O que acontece se o proprietário não pagar o DPVAT?
O pagamento do DPVAT pode ser parcelado?
Se um homem legalmente casado, que mora há 6 anos com outra mulher, morre em um acidente, quem recebe a indenização do DPVAT ?
Se uma mulher, grávida, perde o bebê em virtude de um acidente de trânsito, ela será indenizada pela morte do filho?

O que é o Seguro Obrigatório de Automóveis – DPVAT?
A Lei n° 6.194 de 19.12.1974, regulamentou a obrigatoriedade do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, mais conhecido como SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente. O art. 3º da referida lei, estabeleceu que a indenização por morte ou invalidez permanente deve ser em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Posteriormente foi promulgada a lei nº 8.441 de 13.07.1992 que trata sobre o SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, ficando mantido em vigor as disposições contidas na Lei 6.194/74, em especial sobre o valor do prêmio, que continua sendo 40 (quarenta) salários mínimos.

Quem é Beneficiário?
O beneficiário do SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT não é apenas a pessoa que o contratou ou quem pagou o prêmio do seguro. São beneficiárias todas as pessoas que forem vítimas de acidentes de trânsito causado por Veículos Automotores de Vias Terrestres, transportadas ou não, bastando que o Seguro Obrigatório de DPVAT do veículo que deu causa ao evento tenha sido contratado na data correspondente ou, na pior hipótese, em data anterior ao da ocorrência do sinistro. A justiça tem decidido pela obrigatoriedade do pagamento, mesmo não tendo sido recolhido o prêmio até a data do acidente.

Quem são os Beneficiários em Caso de MORTE?
A indenização será paga ao cônjuge. Na falta deste, aos herdeiros legais. (descendentes, ascendentes ou colaterais)Se a vítima for solteira e viver em concubinato, o(a) Companheiro(a) será equiparado(a) a(o)marido (esposa) os casos admitidos pela Lei Previdenciária.Na falta de conjuge ou companheira(o) os beneficiários serão os descendentes diretos (filhos, netos, etc); ou os ascendentes (pais, avós, etc); ou os colaterais (irmãos, tios e sobrinhos); ou conforme determina a Lei das Sucessões.Ainda em caso de morte em acidente em que o veículo causador não tenha sido identificado, a indenização não será prejudicada.

Quem são os Beneficiários em Caso de INVALIDEZ PERMANENTE?
A própria vítima.

Quem são os Beneficiários em Caso de REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES (DAMS)?
O beneficiário neste caso será a própria vítima, quando o requerente for ela mesma e os recibos de despesas estiverem em seu nome.Quando o requerente for a vítima e os recibos de despesas estiverem em nome de terceiros, o pagamento só deverá ser feito à vítima, mediante a apresentação de Cessão de Direitos ou Termo de Anuência do terceiro. Quando o requerente for terceiro, o pagamento estará condicionado à apresentação da Cessão de Direitos ou Termo de Anuência assinado pela vítima.

Beneficiários Menores de Idade :
Vítima com até 16 anos: a indenização será paga ao representante legal (pai, mãe ou tutor) - Vítima entre 17 e 20 anos:
a indenização será paga ao menor, desde que assistido por seu representante legal ou mediante a apresentação de Alvará Judicial Obs: Menores emancipados equiparam-se a maiores de 21 anos

Coberturas
A finalidade do SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT é dar cobertura a danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou atropeladas.O Seguro Obrigatório prevê indenizações em caso de :- Morte- Invalidez Permanente (seqüelas definitivas ou seja, amputação ou redução total ou parcial de membros),- Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS).

O que o DPVAT não cobre?
Acidentes ocorridos fora do território nacional - Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais - Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclearIMPORTANTE: DANOS MATERIAIS de qualquer espécie NÃO SÃO COBERTOS, neste seguro porque a cobertura do SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT é exclusivamente para DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE , OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.

Qual o valor da indenização, ou seja, quais as coberturas ?
Atualmente se encontra vigor a tabela abaixo. Lembramos que os valores que estão sendo praticados estão abaixo do valor devido que corresponde a 40 (quarenta) salários mínimos.
1.Morte R$ 13.479,48
2.Invalidez Permanente até R$ 13.479,48
3.Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) até R$ 2.695,90
*Valores válidos a partir de 01.01.2006

INDENIZAÇÃO DE ACIDENTES COM VEÍCULOS IDENTIFICADOS
Acidentes ocorridos entre a criação do Convênio DPVAT e a entrada em vigor da Lei 8.441 (isto é, em abril de 1986 e 12/07/1992) estarão cobertos em todas as garantias, mediante a apresentação do DUT do veículo referente ao exercício no qual se deu o acidente, devidamente quitado. - acidentes ocorridos após 13/07/1992, data da Lei 8.441, estarão cobertos em todas as garantias, independente da apresentação do DUT.

Veículos não identificados:
Acidentes ocorridos antes de 13/07/1992 (inclusive), data da Lei 8.441, estarão cobertos apenas nos casos de morte e a indenização correspondente estará limitada a 50% do valor vigente na data do seu pagamento. - acidentes ocorridos após 13/07/1992, data da Lei 8.441, estarão cobertos em todas as garantias e suas indenizações serão de até 100% do valor vigente na data do seu pagamento. IMPORTANTE: Tratando-se de veículo não identificado, deve-se providenciar a certidão de conclusão de inquérito policial ou uma declaração da delegacia, informando não ter sido possível a identificação do veículo.

Quando envolver transporte coletivo a vítima tem direito a receber indenização?
Quando o acidente envolver ônibus, microônibus e demais veículos de transportes coletivos, a VÍTIMA ou BENEFICIÁRIOS tem direito à indenização que será paga pela seguradora que foi contratada quando do licenciamento do veículo. Dessa forma, o interessado deve: 1.Solicitar uma cópia do bilhete de contratação do seguro DPVAT do veículo; 2.Dirigir-se à seguradora que consta da cópia do bilhete e solicitar o pagamento da indenização.

Prazo para recebimento da Indenização?
O prazo para liberação do pagamento é de 15 dias, nos casos em que a documentação apresentada encontra-se completa e regular.Havendo pendências, o prazo de 15 dias passa a ser contado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.

Como Pagar Seguro Obrigatório?
O pagamento do DPVAT deve ser feito conforme o calendário de cada estado, nas agências da rede bancária ou dos Correios. A época correta do pagamento é amplamente divulgada através de rádio e jornal. Os veículos novos estão sujeitos à aplicação de "pro-rata". Um veículo adquirido no mês de julho, por exemplo, deve pagar apenas 6/12 do prêmio, pois estará coberto durante 6 meses no seu primeiro ano de circulação.

Vigência do Seguro
Coincide com o ano civil, estendendo-se de 1o de janeiro a 31 de dezembro, independentemente da data em que o pagamento do seguro foi feito. Cada quitação corresponde a um exercício e dá cobertura aos acidentes ocorridos durante o seu transcurso, não havendo, portanto, aproveitamento de cobertura de um ano para o outro

Dever do Proprietário
Todo proprietário de veículo deve manter o Seguro Obrigatório DPVAT em dia, conforme determina a legislação. O pagamento do seguro em atraso não prevê multas ou encargos, mas acarreta as seguintes implicações: - O veículo não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização - O proprietário deixa de ter direito à cobertura, em caso de acidente - O proprietário é obrigado a ressarcir as indenizações eventualmente pagas às vítimas de acidente

Existe cobertura em caso de acidente com veículo não identificado?
Sim, desde que o interessado inclua, entre os documentos normalmente requisitados, uma certidão de conclusão de inquérito policial ou declaração da delegacia responsável, informando sobre o encerramento das diligências, dada a impossibilidade de identificação do veículo. Observa-se, contudo, que nesses casos a indenização é regida por regras específicas (ver item INDENIZAÇÃO DE ACIDENTES COM VEÍCULOS IDENTIFICADOS OU NÃO).

Existe cobertura se o motorista infringiu as leis de trânsito?
Sim. A cobertura do SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT não está vinculada às regras de trânsito. Basta que haja acidente com um veículo automotor, para que haja cobertura às vítimas.

Acidentes com veículos estrangeiros estão cobertos?
Não. Os veículos estrangeiros circulando no Brasil não estão sujeitos ao Código Nacional de Trânsito. Portanto, seus acidentes não estão cobertos.

Quais as bases legais para a cobrança do DPVAT?
O SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74, em alteração ao Decreto-Lei no. 73/66, que instituiu os seguros obrigatórios no país. É regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, que delibera sobre a forma de pagamento dos prêmios e das indenizações do seguro.

Se o proprietário tem outros seguros com cobertura a terceiros, qual deles será usado em caso de acidente?
Nesse caso, as indenizações serão pagas primeiramente pelo seguro obrigatório e, se necessário, complementadas pelas coberturas contratadas nos outros seguros. Por isso, diz-se que o SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT é um seguro a primeiro risco. Havendo necessidade de complemento, sua indenização será abatida do valor a ser pago por outros seguros. Não havendo necessidade, somente o SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT responderá pelas indenizações e os demais seguros não precisarão ser utilizados. Na hipótese da vítima em caso de invalidez ou os beneficiários da vítima, em caso de morte, pleitearem judicialmente indenização por danos morais, estéticos, ou outras vantagens, aquele que integrar o pólo passivo da ação e houver contratado seguro para cobertura de danos materiais e a terceiros, chamará a seguradora para integrar a lide.

O que acontece se o proprietário não pagar o DPVAT?
O pagamento do DPVAT em atraso não está sujeito a multas ou encargos. O veículo, contudo, poderá ter problemas com a fiscalização, pois não será considerado devidamente licenciado. Além disso, em caso de acidente, o proprietário não terá direito à cobertura, não estando, contudo, isento do ressarcimento das indenizações pagas às vítimas. O poder judiciário tem aceito como válido o pagamento do prêmio, mesmo após o acidente.

O pagamento do DPVAT pode ser parcelado?
Não, o seu pagamento deve ser feito de uma única vez, juntamente com a cota única ou primeira parcela do IPVA.

Se um homem legalmente casado, que mora há 6 anos com outra mulher, morre em um acidente, quem recebe a indenização do DPVAT ?
a mulher ou a companheira? A indenização será paga à mulher com quem ele era legalmente casado. A lei equipara a companheira à esposa nos casos admitidos pela Lei Previdenciária, mas exige, para isso, a comprovação de que a vítima e a legítima mulher estejam legalmente separados.

Se uma mulher, grávida, perde o bebê em virtude de um acidente de trânsito, ela será indenizada pela morte do filho?
Sim, caso a criança tenha sido retirada do ventre com vida. O natimorto não chega a adquirir direitos previstos em lei, razão por que o seguro concede cobertura somente nos casos em que o bebê chega a nascer vivo, ainda que por alguns segundos.
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